Dr. Marco Aurelio S. Viana

Advocacia Cível

PARECERES

– Permuta de terreno de autarquia estadual por unidades autônomas a serem edificadas no terreno. Direito Financeiro. Decreto-lei n. 2300/86. Lei estadual n. 9.444/87/MG. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Propriedade horizontal. Alteração da Convenção de condomínio. Quorum. Direito ao uso privativo de terraço e utilização de garagem: omissão da matéria na minuta para deliberação da alteração. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Fundação criada e mantida por universidade federal. Plano de Cargos e Salários em fase de implantação. Salário diferente para empregados de uma mesma categoria. Possibilidade de pedido de equiparação salarial. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Construção de terminal rodoviário em terreno público. Permuta por outro terreno público a ser utilizado para a construção de centro comercial. Incorporação imobiliária. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Incorporação imobiliária. Alteração das especificações. Quorum. Validdae de deliberação tomada fora de assembleia geral, mediante correspondência. Alteração de cláusula do contrato de incorporação imobiliária por maior simples: possibilidade ou não. Valor de parecer emitido pela Comissão de Representantes. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Propriedade horizontal. Quorum para deliberação a respeito de vaga de garagem de propriedade do condomínio. Utilização por condômino com posse ininterrupta. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Incorporação imobiliária. Rescisão do contrato de incorporação imobiliária que contém ajuste pertinente a promessa de compra e venda de fração-ideal e a construção sem a participação da Comissão de Representantes. Cumulação de pedido de rescisão com perdas e danos. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

-Registro de imóveis. Imóvel não registrado no prazo do art. 205 da LRP. Oficial não obrigado ao cancelamento da prenotação. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

-Direito de garantia. Hipoteca em área encravada. Ineficácia é matéria de ordem pública: alegação em qualquer grau de jurisdição. Prescrição. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

-Registro de imóveis. Averbação de alteração contratual de sociedade empresária e de denominação. Incorporação registrada e posição da nova empresa em relação ao empreendimento. Patrimônio de afetação. Comissão de representantes: como se apura sua regularidade. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Condomínio edilício. Nulidade de deliberação de assembleia geral sem convocação regular. Exibição de procuração reclamada por condômina: não atendimento. Efeitos da recusa sobre os votos dados com as procurações. Direito subjetivo de condômino: alteração que fere direito subjetivo de propriedade. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

-Ação de improbidade administrativa: natureza da ação. Nulidade de contrato celebrado com adquirentes de lotes. Fraude contra credores. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

– Projeto de loteamento aprovado e direito do empreendedor. Respeito ao direito de propriedade pela Administração Pública. Anulação de alvará. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)

-Registro de imóveis. Lotes não registrados: inexistência jurídica. Município está submetido às exigências da Lei n. 6.766/79. Autor: Marco Aurelio S. Viana (Não disponível)